Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma ToFazendo!, operada por [preencher com nome empresarial ou nome completo do responsável], inscrita no [CPF/CNPJ a preencher], com atendimento pelo e-mail suporte@tofazendo.com.br. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. Objeto da Plataforma
O ToFazendo! é um serviço digital no modelo SaaS voltado à gamificação de tarefas domésticas e rotinas familiares, permitindo que responsáveis criem tarefas, configurem recompensas, acompanhem pontuações, aprovem entregas e utilizem recursos de engajamento infantil, como níveis, streaks e conquistas.
2. Cadastro e Elegibilidade
- O cadastro da conta deve ser realizado por pessoa maior de 18 anos e legalmente capaz.
- O usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no momento da contratação.
- O acesso administrativo é pessoal e vinculado ao e-mail e à senha da conta do responsável.
- Os perfis infantis são criados e gerenciados exclusivamente pelo responsável titular da conta.
3. Ativação da Conta e Assinatura
- A conta poderá ser criada antes da ativação, mas o uso da plataforma depende da confirmação do pagamento da assinatura.
- A assinatura do ToFazendo! é anual, no valor divulgado na página oficial de contratação.
- O modelo comercial é recorrente e a renovação automática depende do meio de pagamento aceito e configurado na contratação.
- Em caso de falha, cancelamento ou vencimento da assinatura, o acesso poderá ser restringido até a regularização.
4. Acesso e Segurança
- O responsável deve manter em sigilo sua senha e seu PIN de acesso administrativo.
- Os perfis infantis também podem usar PIN individual, definido pelo responsável.
- O sistema pode aplicar bloqueio temporário após tentativas inválidas repetidas de PIN.
- O usuário é responsável pelas atividades realizadas a partir de sua conta e dos perfis por ele cadastrados.
5. Uso Permitido
É permitido utilizar a plataforma para fins pessoais e familiares, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo serviço.
É vedado ao usuário:
- utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, infraestrutura ou código da plataforma;
- copiar, revender, sublicenciar, desmontar, explorar comercialmente ou reproduzir a plataforma sem autorização;
- inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
6. Funcionalidades e Regras de Negócio
- Tarefas criadas pelo responsável podem ser recorrentes ou avulsas, conforme as opções disponíveis no sistema.
- Pontos, recompensas, streaks, níveis e conquistas seguem a lógica configurada na conta do responsável.
- A aprovação ou rejeição de tarefas e resgates depende das ações do responsável.
- A plataforma pode evoluir, incluir, ajustar ou descontinuar funcionalidades para melhoria contínua do serviço.
7. Conteúdo e Dados Inseridos pelo Usuário
O usuário mantém a responsabilidade pelos dados, textos, nomes, descrições, observações e demais conteúdos cadastrados na plataforma. O ToFazendo! não realiza validação editorial prévia desses materiais.
8. Disponibilidade e Limitações
- O ToFazendo! busca manter disponibilidade contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
- Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falhas técnicas, integrações de terceiros ou motivos de força maior.
- Integrações externas, incluindo meios de pagamento, podem impactar o funcionamento de partes do serviço sem que isso gere responsabilidade automática da plataforma.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre software, identidade visual, marca, layout, banco de dados, textos institucionais, elementos gráficos e demais componentes do ToFazendo! pertencem ao operador da plataforma, salvo conteúdos de terceiros devidamente identificados.
10. Cancelamento e Encerramento
- O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura conforme os canais de atendimento disponibilizados.
- O cancelamento não implica devolução automática de valores já pagos, salvo quando exigido por lei ou por política comercial específica.
- O ToFazendo! poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, uso abusivo ou exigência legal.
11. Isenções e Limitação de Responsabilidade
- O ToFazendo! é uma ferramenta de apoio à organização familiar e não substitui supervisão parental, orientação pedagógica, psicológica ou jurídica.
- O responsável é quem define as tarefas, regras, permissões e recompensas aplicáveis aos perfis infantis.
- Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da plataforma fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva do serviço.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou funcionais. A versão mais recente ficará disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do operador da plataforma, salvo disposição legal imperativa em sentido diverso, especialmente nas relações de consumo.